sexta-feira, setembro 14, 2007

Separação e Divórcio em Cartório de Notas

No Cartório é possível a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.

Você pode solicitar, a qualquer momento, a suspensão ou a desistência da via judicial, para a promoção da via extrajudicial.


A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça esclareceu que as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).

Gratuidade

A gratuidade prevista na Lei 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e para a obtenção da gratuidade, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos.


Advogado

É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração.



Vedação de Indicação de Advogado pelo Tabelião
“Art. 9º. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.” (Res. 35 CNJ)

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