quarta-feira, dezembro 12, 2007

JURISPRUDÊNCIA DE SANTA CATARINA

Acórdão: Habeas Corpus 2007.001387-1
Relator: Fernando Carioni
Data da Decisão: 30/01/2007
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL - LEGALIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA O habeas corpus destina-se a analisar a legalidade do decreto prisional imposto ao devedor de pensão alimentícia, sendo vedada a discussão sobre a impossibilidade do seu pagamento, já que existente a ação revisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). Por não se aplicar ao alimentante as disposições da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, descabida a pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.

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