sábado, agosto 23, 2008

Juízes devem ouvir as partes

Matéria publicada no Diário Catarinense em 21/08/2008.
Jornalista responsável: ÂNGELA BASTOS

Na prática, a orientação da nova súmula do STJ não deve alterar em muito a rotina dos magistrados catarinenses. Entre os juízes de Santa Catarina é grande o número dos que só decidem pelo cancelamento do benefício mediante o contraditório (após ouvir as partes).

Mas existe uma preocupação com a possível generalização, ou seja, que filhos muitas vezes em condições plenas de sustento possam exigir a continuidade do benefício.

- Cada caso é um caso e precisa ser estudado com profundidade. Além disso, existe a necessidade de provar situações de doenças graves, estudo e carência financeira - observa a juíza Sônia Maria Mezzeto Moroso, da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú.

A advogada Rosa Angela Silva Ribas Marinho, especialista em Direito de Família e Sucessões e também presidente da Comissão de Direito da Família da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), observa que a súmula é, na verdade, a concretização de entendimento jurisprudencial já consolidado de que não era possível, por simples pedido no processo, o cancelamento da pensão alimentícia.

- A súmula é benéfica, pois põe fim a qualquer discussão sobre a possibilidade de ser cancelada automaticamente a pensão. Assim, se tem por protegidos os interesses do filho que por algum motivo ainda tem necessidade do recebimento destes valores, não se podendo efetuar, sem o seu conhecimento e ampla defesa, o cancelamento - diz a advogada.

A advogada não acredita em abuso de ex-esposasSobre um dos argumentos mais comuns dos pais contrariados a pagar pensão, de que as mães - em geral ex-esposas - usufruem do dinheiro que deveria ser para os filhos, a advogada acredita que a nova súmula não servirá como "mais um estímulo".

- Existem alguns "gritos" neste sentido, mas entendo que esta prática não será estimulada. A obrigação de alimentar surge exatamente porque há essa necessidade comprovada no processo de alimentos. A intenção é manter a obrigação do alimentante, geralmente o pai, enquanto ainda há necessidade do filho - diz.Além disso, a advogada reforça que, caso o filho não comprove a necessidade, o pai será exonerado do pagamento. Em casos, assim, o núcleo da questão é que o pai deverá ingressar com a ação de exoneração. E caberá ao filho comprovar a necessidade do pagamento.

Tire suas dúvidas

Qual o limite de idade para continuar a receber pensão?
A lei brasileira diz que, em caso de pais separados, o pagamento de pensão é obrigatório até que o filho complete 18 anos. A partir dessa idade, deverá ser aberto um processo para a suspensão via judicial, no qual as situações devem ser analisadas caso a caso, sempre observando a necessidade do filho receber e a possibilidade do pai ou mãe de pagar. Vale lembrar que o cancelamento deve ser feito somente via judicial. O fato de o filho completar 18 anos não significa suspensão automática.

O que os juízes levam em conta para manter a pensão além dos 18 anos?
Se quiser continuar recebendo a pensão, o filho deverá comprovar que não consegue pagar suas despesas, principalmente em relação à alimentação, aos estudos e aos medicamentos. Quem paga a pensão, por sua vez, deverá apresentar suas razões para o cancelamento. Normalmente, os juízes mantêm a pensão para os casos de jovens que estudam.

Há idade limite para pagamento de pensão para quem está estudando?
Não há idade limite. Convencionou-se o pagamento de pensão até os 24 anos para quem está em curso superior, mas essa data pode ser ampliada caso se comprove a necessidade do filho estudar e o pai ou a mãe tenha condições de auxiliar.

Qual o valor da pensão?
O valor da pensão varia conforme as necessidades do filho e os rendimentos dos pais, mas em média fica entre 20% e 30% do salário de quem paga.


Quem já passou dos 18 anos e teve a pensão cortada pode entrar com ação pedindo a retomada do valor?
Sim. A decisão sobre pensão judicial pode ser revista a qualquer momento a pedido de uma das partes. O filho que queira voltar a receber deverá apresentar um fato novo para voltar a receber, como a entrada em um curso universitário, por exemplo.

E se casar, o filho perde direito à pensão?
Sim. A lei prevê que o pagamento da pensão deve ser feito para filhos solteiros.

A orientação do STJ valerá para pensões pagas por órgãos públicos?
Não. As pensões pagas pelo Estado em caso de morte dos pais têm regras diferentes das pensões alimentícias.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008 pág. 37

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