domingo, dezembro 12, 2010

EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 SEPARAÇÃO JUDICIAL

EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010
SEPARAÇÃO JUDICIAL
Tribunais de vários Estados Brasileiros vêm adequando suas decisões à nova lei do divórcio.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, em julho deste ano, quatro tribunais (MG, SP, SC e DF) entenderam pela extinção da separação judicial em julgamentos de ações onde as partes requeriam o fim dos laços conjugais.
Idealizada pelo IBDFAM e apresentada no Congresso Nacional pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), a emenda traz um novo entendimento ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: IBDFAM

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