sábado, novembro 03, 2012

Alimentos gravídicos jurisprudência

Provada a hipossuficiência da parte, alvitrada é a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré (Lei n. 11.804/2008, artigo 6º). O critério para a fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, a exigir a observância das necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de uma fórmula matemática facilitadora da tarefa judicial, os alimentos não podem ser fixados em importância irrisória, inadequada ao suprimento das necessidades vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de tornar o alimentante insolvente.
Processo:  2012.050331-4 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Origem: Canoinhas. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 27/09/2012. Data de Publicação: 08/10/2012. Juiz Prolator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira. Classe: Agravo de Instrumento.

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